Por Julia Fiorese Reis, advogada (OAB/RS nº 75.121) – fioresereis@gmail.com Atuo em uma ação, que ora tramita na 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, da Justiça gaúcha. O julgado de primeiro grau foi de improcedência. A publicação da sentença no sistema e-proc, como é de praxe, indicou o prazo para a interposição do recurso inominado. Para minha… Continuar lendo Erro do TJRS e violação das prerrogativas da advocacia
A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou sua competência penal para processar e julgar somente as autoridades com foro por prerrogativa de função, cujos crimes tenham sido cometidos durante o exercício de suas atividades. Nesse contexto, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às… Continuar lendo A competência do STF é só para julgar os crimes de autoridades durante o exercício da função com foro
Veja o acórdão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DILIGÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INCOMUNICABILIDADE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA COM A TITULAR DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO… Continuar lendo A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada
A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos comuns. A Segunda Seção do STJ atualmente é dividida em duas correntes bem díspares em relação à possibilidade de abrandamento do regime fechado de… Continuar lendo Advogado devedor de alimentos não tem direito a prisão em sala de estado-maior
Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro… Continuar lendo Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições
A regra do Código de Processo Civil que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a intimação pessoal da parte também deve ser estendida ao defensor dativo nomeado em virtude do convênio celebrado com a OAB. Assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO… Continuar lendo Prerrogativa da intimação pessoal do defensor público também vale para dativo
Devido à prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a condenação de um defensor público, que havia sido confirmada após a recusa de habilitação da Defensoria Pública nos autos. Em 2017, o homem havia sido condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto… Continuar lendo Prazo para recurso da Defensoria é dobrado, mesmo com ingresso tardio
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Constituição do Estado de São Paulo (SP) que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao delegado-geral da Polícia Civil. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6517, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 16/4. Os incisos I e II… Continuar lendo STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP
Desembargador pontuou que a profissional da área jurídica, tem o direito de ficar custodiada em sala de estado maior. Por não se encontrar em sala de estado maior, o desembargador Sabino da Silva Marques, do TJ/AM, converteu prisão preventiva de advogada em domiciliar. A causídica foi recambiada para a sede da OAB/AM, ficando sob custódia… Continuar lendo Advogada que estava presa em cela comum ficará custodiada na sede da OAB/AM
