A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso). Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir… Continuar lendo Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
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