O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um crime. Para a configuração de uma tentativa, é necessário que haja o início da prática do núcleo do tipo penal. Assim, o rompimento do cadeado de um local com intuito de subtração patrimonial é considerado mero… Continuar lendo STJ: Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o curso preparatório para concursos Vestcon Editora LTDA a pagar R$ 397,50, declarou a inexistência de débito no valor de R$ 1.192,50 e rescindiu o contrato celebrado entre a empresa e aluna devido à falha nos serviços prestados, pois pagou pelo curso, mas a empresa… Continuar lendo Juiz condena curso preparatório para concursos por não iniciar aulas contratadas
O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília condenou professor de cursinho preparatório a restituir, a uma candidata, a quantia paga a professor para que ele redigisse recurso de prova discursiva de concurso. A candidata contou nos autos que, no dia 15/10/2010, ao verificar o resultado preliminar do concurso do MPU, obteve a informação de… Continuar lendo Professor de cursinho preparatório é condenado a restituir candidata
