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TJ substitui indisponibilidade de bens por anotação premonitória em ação de improbidade

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um ex-secretário de saúde do Município de Campo Grande diante da decisão interlocutória proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens do réu agravante. Com o acórdão, o colegiado… Continuar lendo TJ substitui indisponibilidade de bens por anotação premonitória em ação de improbidade

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração… Continuar lendo Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor