“O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”. “Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro”. Citando essas duas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador relator Tibúrcio Marques, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo Seguradora é obrigada a pagar seguro a viúva cujo marido suicidou-se
A autora do processo foi contemplada com o primeiro prêmio em promoção organizada por uma associação comercial por ocasião das festas de final de ano. A mulher acreditava que receberia uma motocicleta da marca Honda, modelo “CG Titan”, pois, segundo alegou, assim fez a associação veicular nas propagandas da promoção, mas na verdade pretendia lhe… Continuar lendo Ganhadora de concurso deve receber prêmio que figurava em propaganda
A HDI Seguros S.A. foi condenada a pagar à proprietária de um veículo que se envolveu em acidente de trânsito as despesas com o conserto (deduzida a franquia). A seguradora havia se negado a pagar a indenização sob o argumento de que o condutor do veículo – filho da segurada – estava embriagado, o que… Continuar lendo Condenada seguradora que negou indenização sob o pretexto de que o condutor estava embriagado
O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar a uma funcionária pública aposentada os valores relativos à licença-prêmio não gozada durante o período de 29 de março de 2005 a 29 de março de 2010. O montante é correspondente aos salários recebidos dos últimos três meses antes da aposentadoria da servidora. A decisão é… Continuar lendo Aposentada é ressarcida por licença-prêmio não usufruída
