A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. Na origem do caso, a credenciadora ajuizou ação declaratória… Continuar lendo STJ anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda… Continuar lendo Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização
Decisão destaca que não houve prejuízo financeiro à autora. Em julgamento realizado ontem (27), a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e materiais por suposto estelionato sentimental. A ação foi proposta por uma mulher contra o ex-amante. De acordo com a decisão,… Continuar lendo Desilusão amorosa sem prejuízo financeiro não configura estelionato sentimental
Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão Documentos apresentados demonstraram a situação econômica precária. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais Compostos S.A. e a dispensou do… Continuar lendo Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de… Continuar lendo Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
O interrogatório do acusado é ato da defesa que confere ao réu a oportunidade de dar a sua versão, o que só pode ser feito de modo a exercer o princípio da ampla defesa e do contraditório se ele já tiver assistido à instrução e ouvido as testemunhas, de modo a contrapor-se a elas. Se… Continuar lendo STJ: Prejuízo de réu por tráfico que não foi ouvido por último é presumido
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da… Continuar lendo STJ: Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
A 6ª turma do STJ trancou ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico ou prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação. A decisão do colegiado foi unânime. O recorrente foi denunciado como incurso no art. 89, parágrafo único, da lei 8.666/93. O TJ/SP afirmou, ao denegar a ordem, a… Continuar lendo Denúncia por dispensa de licitação deve apontar dolo ou prejuízo ao erário
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu Alexandre Braga Pegado (PSB), ex-prefeito de Conceição (PB), acusado do crime de dispensa indevida de licitação, por entender que não houve prova de prejuízo à administração pública ou de dolo específico em sua conduta. Na mesma decisão, o colegiado declarou prescritos os dois crimes de… Continuar lendo Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação
