A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que negou o pedido da parte impetrante, pessoa jurídica, no sentido de vedar a utilização da modalidade pregão para a concessão de uso de área comercial no Aeroporto de Salvador. Na ação, a instituição… Continuar lendo Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos
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