A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que negou direito de preferência a candidata de programa habitacional portadora de HIV. De acordo com a decisão colegiada, “a Lei Complementar nº 796/2008, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, mas não os de Síndrome da Imunodeficiência… Continuar lendo Soropositivo não tem direito a preferência em programa de habitação da Codhab
O reconhecimento da união estável foi um fator determinante na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que garantiu a continuidade do pagamento de pensão por morte a um morador do Rio de Janeiro. Como o beneficiário do INSS mantinha uma relação homoafetiva com o segurado, a 2ª Turma do Tribunal entendeu que… Continuar lendo Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
O reconhecimento da união estável foi um fator determinante na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que garantiu a continuidade do pagamento de pensão por morte a um morador do Rio de Janeiro. Como o beneficiário do INSS mantinha uma relação homoafetiva com o segurado, a 2ª Turma do Tribunal entendeu que… Continuar lendo Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional havia sido preterido devido à terceirização de serviços advocatícios. A decisão, unânime, antecipou os… Continuar lendo Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional havia sido preterido devido à terceirização de serviços advocatícios. A decisão, unânime, antecipou os… Continuar lendo Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados
Candidato reprovado em psicotécnico de concurso público para Delegado de Polícia Federal que tomou posse somente após medida judicial não tem prioridade na escolha de lotação. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após julgamento de apelação do requerente contra sentença que negou o reconhecimento de seu direito à escolha… Continuar lendo Candidato empossado tardiamente em concurso não tem preferência em escolha de lotação
O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 312, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), contra o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituição por adiantamentos… Continuar lendo ADPF pede preferência de créditos trabalhistas a contratos de câmbio em caso de falência
