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Tag: preferência

Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio

Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.… Continuar lendo Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do… Continuar lendo Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

Quem tem preferência na hora de receber a herança?

Passar pela perda de um ente querido, é um momento muito doloroso, entretanto existem direitos e obrigações que você precisa saber. Hoje vamos falar sobre uma dúvida muito comum relacionada à herança, sobre quem tem quem tem preferência no recebimento da herança. Quem tem preferência na hora de receber a herança? No Brasil, a Constituição… Continuar lendo Quem tem preferência na hora de receber a herança?

Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo

Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao quinhão da herança em discussão é condição de procedibilidade do processo. Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.… Continuar lendo Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo

A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro

O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa. Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de… Continuar lendo A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro

7 dúvidas frequentes sobre precatórios

O processo acabou e seu cliente finalmente recebeu a confirmação de que a ação contra o Ente Público deu certo. A expedição do RPV ou precatório é feita pelo Tribunal e vem a tranquilidade de saber que não há mais o que discutir na Justiça, agora é só esperar pelo pagamento. Entretanto, após a expedição do precatório,… Continuar lendo 7 dúvidas frequentes sobre precatórios

Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma… Continuar lendo Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração… Continuar lendo Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa

“A execução se realiza no interesse do exequente, ainda mais quando se persegue a satisfação de crédito trabalhista, que detém natureza alimentar”, afirmou a juíza convocada para atuar na 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), Roberta Corrêa de Araújo, em decisão de sua relatoria. No processo em referência, os magistrados… Continuar lendo Penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa

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