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Tag: preferência

Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante com ordem de preferência

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido para que um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação aos sócios principais possa atingir também os retirantes de um grupo empresarial com legitimidade passiva na causa. A responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante com ordem de preferência

Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível

Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório 03/08/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arrematação de um apartamento no Butantã, em São Paulo (SP), que serviriam para a quitação de débitos trabalhistas. A decisão leva em conta que, no… Continuar lendo Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível

STJ consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. No caso sob análise, o colegiado… Continuar lendo STJ consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos. 23/1/2023 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que a Brazilfruit Transporte Importação e Exportação Ltda., empresa de pequeno porte de Teresina (PI), pretendia substituir o bloqueio de dinheiro de contas bancárias pela penhora… Continuar lendo TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A venda de fração de bem imóvel tem a preferência do comunheiro

O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro. O art. 504 do CC estabelece que: “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não… Continuar lendo A venda de fração de bem imóvel tem a preferência do comunheiro

A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. Segundo o entendimento do STJ,… Continuar lendo A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante

Coproprietário de imóvel consegue liminar para exercer direito de preferência em arrematação

Coproprietário de imóvel consegue liminar para exercer direito de preferência em arrematação Wanessa Rodrigues O coproprietário de glebas de terra no interior de Goiás conseguiu na Justiça liminar para suspender efeitos de sentença que negou a ele o direito de preferência na arrematação do imóvel. A decisão é da desembargadora Elizabeth Maria da Silva, da… Continuar lendo Coproprietário de imóvel consegue liminar para exercer direito de preferência em arrematação

Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRS concederam mandado de segurança para reconhecer o direito de candidata idosa a ficar em segundo lugar na lista final de aprovados em concurso público para a prefeitura de Balneário Pinhal. Na decisão, foi determinado que o critério de… Continuar lendo Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público

Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio

Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.… Continuar lendo Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio

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