O trecho da Portaria 280/2017, da Prefeitura de São José da Tapera (AL), no qual o prefeito nomeou seus irmãos como conselheiros fiscais do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do município (IAPREV), foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na análise… Continuar lendo Ministro suspende nomeação de irmãos de prefeito para cargo em autarquia
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu parcialmente uma liminar em HC ao prefeito eleito em Osasco/SP, Rogerio Lins Wanderley, para determinar que os autos de ação penal contra o político sejam enviados ao TJ/SP em virtude de sua prerrogativa de foro. O político é denunciado por suposta participação em organização criminosa e estelionato… Continuar lendo STJ: Prefeito eleito tem prerrogativa de foro a partir da diplomação
A decisão acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais, para quem o advogado atuou na defesa pessoal do ex-prefeito em duas ações civis públicas pela suposta prática de ato de improbidade, sendo que em uma dessas ações o município nem sequer foi citado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a… Continuar lendo STJ mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa por contratar advogado para fins particular
O prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos, em São Paulo, Acir Filló (foto)(PSDB), protocolou uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça e na Polícia Federal em que relata ter sido procurado por advogados que, mediante pagamento de quantias que variavam de R$ 800 mil a R$ 2 milhões, prometiam comprar liminares no Superior Tribunal de… Continuar lendo Prefeito afastado denuncia advogados que afirmam comprar decisões no STJ e no gabinete de Lewandowski
O juiz da 2ª Vara de Execução Penal da capital, Albino Coimbra Neto, oficiou ao Prefeito de Campo Grande solicitando o cumprimento de lei municipal que prevê a contratação de mão de obra prisional para prestação de serviços à Prefeitura. No despacho, o juiz afirma que, embora a lei exista desde janeiro de 2016, o… Continuar lendo Juiz oficia Prefeito para cumprimento da lei sobre contratação de mão de obra prisional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24727, suspendendo a inelegibilidade do prefeito de Novo Progresso (PA), Osvaldo Romanholi, cassado pela Câmara Municipal em decorrência de infrações político-administrativas. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que houve aparente violação à Súmula Vinculante (SV) 46 e à decisão… Continuar lendo STF suspende inelegibilidade de prefeito paraense cassado por vereadores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal… Continuar lendo Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 992) apresentado pelo Município de Araçatuba (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou o afastamento cautelar do prefeito, Aparecido Sério da Silva. O ministro considerou presentes os pressupostos necessários à suspensão… Continuar lendo Suspensa liminar que afastou prefeito de Araçatuba (SP) do cargo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve por unanimidade as quebras dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande, decretadas pela 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou representação criminal para apurar desvio de valores do Banco Nacional… Continuar lendo Mantida a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande
