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Tag: preenchimento

Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PCD consegue anular auto de infração

Rear view of themis statue with balance scales.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) por entender que uma indústria de alimentos conseguiu comprovar a ausência de candidatos interessados para o preenchimento de cotas reservadas para pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas após afastamento previdenciário. Para… Continuar lendo Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PCD consegue anular auto de infração

Cheque preenchido e cobrado indevidamente gera dano moral

Photo of a bank cheque

Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma pensionista que teve cheque cobrado indevidamente. Extrai-se dos autos que, em meados de 2005, uma pensionista de 47… Continuar lendo Cheque preenchido e cobrado indevidamente gera dano moral

TRF2: aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele… Continuar lendo TRF2: aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, registrando nele todas as informações relativas à prestação de serviços do empregado, como: atividades exercidas, agentes nocivos ou perigosos presentes no trabalho, a intensidade ou concentração destes agentes, exames médicos clínicos do empregado, além de outros dados pertinentes.… Continuar lendo Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização

A Quinta Turma do Tribunal Superior Trabalho manteve decisão que condenou a Norsa Refrigerantes Ltda. a pagar indenização, por danos morais, a um assistente de distribuição despedido por justa causa com base em ato de improbidade inexistente. A dispensa ocorreu após o empregado apresentar atestado médico não compatível com o período em que se afastou… Continuar lendo Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização

Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo

  Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Mas e se um equívoco no preenchimento da guia fizer com o que o depósito de uma parcela seja endereçado para o juízo incompetente? Ainda assim… Continuar lendo Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo

Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada

Com a proposta de estimular a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma grande empresa do ramo de alimentos lançou um projeto em parceria com uma empresa de inclusão e responsabilidade social. O objetivo do programa era encontrar candidatos para preencher a quota legal de contratação de pessoas com deficiência imposta… Continuar lendo Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada

Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar

O militar que atende às exigências para ser promovido não tem necessariamente o direito líquido e certo à desejada promoção. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de militar reformado que pretendia ser promovido ao posto de capitão. No mandado de segurança, ele sustentou que o ministro… Continuar lendo Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar

Volkswagen reverte deserção por preenchimento incorreto de guia

A Volkswagen do Brasil obteve o direito de ter seu recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nessa quarta-feira (7), adotou o princípio da instrumentalidade das formas e, verificando que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a… Continuar lendo Volkswagen reverte deserção por preenchimento incorreto de guia

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