A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Kasa Motors LTDA e a Toyota do Brasil a indenizar um casal por alterar em quase 30% o valor do veículo. O colegiado concluiu que a cláusula que prevê a alteração unilateral do preço é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem. Narram… Continuar lendo Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
Por constatar preço vil no valor da adjudicação de um apartamento, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou o pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida da autora. A mulher havia adquirido o imóvel por R$ 54 mil. Para conseguir pagá-lo integralmente, ela firmou um… Continuar lendo Caixa é condenada a indenizar devedora por adjudicação irrisória de imóvel
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou sentença que havia cancelado leilão de imóvel arrematado por preço vil, ou seja, abaixo de 50% do valor de avaliação, conforme previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. Os… Continuar lendo TJGO confirma sentença que anulou leilão de imóvel arrematado por preço vil
Um posto de combustível de Alta Floresta (803 km a norte de Cuiabá) terá de pagar indenização de R$50 mil por vender álcool etílico hidratado e gasolina com margem de lucro acima de 20%, considerada abusiva pela Justiça de Mato Grosso. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso… Continuar lendo Justiça condena posto por preço abusivo na venda de combustível
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu nesta sexta-feira (5) abrir um inquérito para investigar o preço cobrado pela empresa Estapar para o estacionamento na Arena Fonte Nova em dias de jogos do Bahia. Recentemente, os valores foram alvo de protesto de torcedores tricolores. O documento, assinado pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da… Continuar lendo MP-BA abre inquérito para apurar preços de estacionamento na Arena Fonte Nova
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço. A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504/64), que estabelece… Continuar lendo STJ afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros… Continuar lendo Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na… Continuar lendo STJ: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga processos de direito… Continuar lendo Cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
