O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou a partilha de um imóvel que não foi incluído em dispositivo de sentença em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Apesar de reconhecerem que a decisão realmente foi omissa nesse ponto, os integrantes das Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara… Continuar lendo TJGO reconhece preclusão e nega partilha de imóvel não foi incluído em sentença
Contra matéria de ordem pública não ocorre preclusão e nem se aplica a decisão com trânsito em julgado É pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e tampouco conduz à interpretação de… Continuar lendo STJ: Correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública aplicando-se de ofício
O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir a competência do juízo pelo lugar da infração (territorial) de natureza relativa (art. 70), e em razão da natureza da infração (em razão da matéria) de natureza absoluta (art. 74) O juízo para processar e julgar o ex-Presidente Lula é a Justiça Federal, portanto, em… Continuar lendo Caso Lula: Decisão de Fachin conflita com precedentes do Supremo
“Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, em decisão de relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, ao dar provimento parcial ao… Continuar lendo A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública não atingida pela preclusão
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento pelo juízo de primeiro grau de intimação por carta precatória da sua única testemunha. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, não há preclusão do direito de produção de prova… Continuar lendo TST: não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal
Debora Müller Bueno Busca-se a todo momento novas soluções capazes de aliviar a máquina judiciária do crescente número de processos e recursos interpostos diariamente, sem que seja prejudicada a eficiência dos instrumentos processuais colocados à disposição dos litigantes. Sob essa ótica, o Novo Código pretendeu a extinção do agravo retido, instituindo a irrecorribilidade de imediato… Continuar lendo A irrecorribilidade das decisões interlocutórias na ótica do novo CPC
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos… Continuar lendo STJ: Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi por esse fundamento que a 6ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto por um executado, mantendo a decisão de 1º Grau que não conheceu dos… Continuar lendo Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas é matéria de defesa. No… Continuar lendo Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão
