A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às… Continuar lendo Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física
O período de férias escolares chegou e com ele muitas crianças e adolescentes estão com viagem marcada. E, em caso da ausência dos pais, seja de ônibus, trem ou avião, é necessário que os filhos viajem tendo em mãos a autorização de viagem. E, na grande maioria dos casos, esta autorização pode ser emitida pelos… Continuar lendo Filhos precisam levar autorização de viagem na ausência dos pais
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem para isentar os impetrantes, advogados da União, do ônus relativo à apresentação de documentos exigidos para a promoção por merecimento.… Continuar lendo Títulos apresentados no ato da investidura não precisam ser reapresentados durante processo de promoção funcional
Época de férias escolares, período em que muitas crianças e adolescentes aproveitam para viajar. Na ausência dos pais, seja de ônibus, trem ou avião, é necessário que os filhos viajem tendo em mãos a autorização de viagem. E, na grande maioria dos casos, esta autorização pode ser emitida pelos próprios pais. Para facilitar o procedimento… Continuar lendo Crianças precisam de autorização para viajarem sozinhas
O recebimento de valores de boa-fé, mesmo que indevido, não enseja a restituição ao Erário. Com esse entendimento, o juiz Almiro Aldino de Sáteles Júnior, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), que pretendia reaver valores pagos a título de adicional de periculosidade para um… Continuar lendo Juiz reafirma entendimento de que valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos
Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A definição é da ministra Nancy Andrighi e se deu em julgamento de um recurso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o devedor contestava a inclusão da multa do… Continuar lendo Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que músicos amadores, ou seja, não diplomados, têm o direito de exercer livremente suas atividades, sem a necessidade de filiação à Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). A controvérsia jurídica começou quando os integrantes de uma banda ajuizaram mandado de segurança preventivo na Justiça… Continuar lendo Integrantes de banda musical não precisam se inscrever na Ordem dos Músicos
