Apesar de a lei prever que a prestação de contas da previdência privada deva ser feita de forma mercantil, essa obrigatoriedade cede se a providência for inútil. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vale para o caso de um ex-participante que resgatou os valores antes de se tornar beneficiário do… Continuar lendo Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor
Portadores de deficiência têm direito a reserva de vaga em concurso público mesmo que a deformidade não acarrete dificuldades para o desempenho da função. Assim entedeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto que levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às… Continuar lendo Deficiente não precisa apresentar dificuldades para função
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Hapvida Assistência Médica Ltda. forneça material necessário para cirurgia de implante de prótese auditiva em criança de cinco anos. A decisão teve a relatoria do desembargador Clécio Aguiar de Magalhães. De acordo com os autos, a menina fazia uso de aparelho… Continuar lendo Hapvida deve fornecer material para criança que precisa implantar prótese auditiva
Ao julgar um Habeas Corpus o desembargador Glauber Rêgo destacou, mais uma vez, que o flagrante precisa de elementos essenciais para ser caracterizado, conforme o teor do artigo 302 do Código de Processo Penal. Segundo a decisão, o flagrante só ocorre de fato quando a infração penal acaba de ser praticada ou quando o autor… Continuar lendo Flagrante precisa de elementos para ser caracterizado
Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas instalada nesta terça-feira (7) pelo Senado Federal terá 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro. A cerimônia de instalação foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Segundo o ministro, concluir o trabalho… Continuar lendo Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente
