Uma empresa educacional de Varginha, a Conexão Recursos Humanos Ltda., não poderá cobrar de um aluno o pagamento integral do curso no qual ele se inscreveu. A Justiça considerou que, como o estudante cancelou a matrícula pouco depois do início da pós-graduação, que duraria dois anos, ele não chegou a usufruir dos serviços fornecidos e… Continuar lendo Estudante que desistiu de curso não precisa pagar mensalidades
O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade… Continuar lendo Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida
É dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, retornem ao seu país de residência em companhia de um dos pais. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que autorizou um menor de idade, ora… Continuar lendo Menor residente no exterior não precisa de autorização para retornar ao país de origem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte a recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser… Continuar lendo Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de provimento a recurso da Unidade de Serviços Especializados (USE) e afastou a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), que não considerou válidos os atos praticados por uma estagiária que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, habilitou-se para… Continuar lendo Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de provimento a recurso da Unidade de Serviços Especializados (USE) e afastou a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), que não considerou válidos os atos praticados por uma estagiária que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, habilitou-se para… Continuar lendo Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida. Durante a menoridade, a pensionista recebeu benefício decorrente do falecimento de sua mãe, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 1993,… Continuar lendo Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica
Para ter direito à aposentadoria complementar, o beneficiário precisa se desligar do emprego que patrocina o plano de previdência, ainda que este tenha sido instituído antes da Lei Complementar (LC) 108/01, que criou a regra da cessação do vínculo de emprego. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar… Continuar lendo Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei n.º 9.394/1996. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que… Continuar lendo Título de doutorado obtido em países membros do Mercosul precisa passar pelo processo de revalidação
