A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia admitido a… Continuar lendo Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos
O desembargador Camilo Ribeiro Rulière, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defendeu a necessidade das sucessivas administrações dos Tribunais darem continuidade às práticas da gestão anterior para aproveitamento dos resultados positivos. Além de um curto período administrativo, o magistrado disse que é comum o sucessor abandonar o planejamento estabelecido na gestão… Continuar lendo Administrador precisa dar continuidade à gestão anterior das instituições, diz magistrado
O Município de Goiânia terá de obter licença ambiental para a correta instalação e funcionamento da atividade de lavagem, higienização, lubrificação e polimento de ambulâncias e outros veículos na sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A prefeitura tem o prazo de 90 dias para apresentar a licença, sob a pena de multa… Continuar lendo Município precisa de licença ambiental para higienização de ambulâncias
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o Banco Bradesco S. A. não tem obrigação de motivar a dispensa de uma ex-empregada contratada inicialmente pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), privatizado em janeiro de 2006. O entendimento prevalecente foi o de que a exigência de motivação, instituída… Continuar lendo TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa de empregada do antigo BEC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, em sessão extraordinária, que o Banco Bradesco S. A. não tem obrigação de motivar a dispensa de uma ex-empregada contratada inicialmente pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), privatizado em janeiro de 2006. O entendimento prevalecente foi o de que a exigência… Continuar lendo TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa de empregada do antigo BEC
Não é obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores de squash. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem para manter a exigibilidade de registro de um professor de squash no Conselho Regional de… Continuar lendo Professor de squash não precisa de registro do Conselho Regional de Educação Física
Conforme já sedimentado na jurisprudência, não é necessária a autorização expressa dos filiados para o Sindicato agir judicialmente em favor deles, sendo, também, dispensável a lista com relação nominal dos substituídos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao agravo legal interposto pela União contra decisão… Continuar lendo Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, a pedido do MPDFT, vai decidir se a verba indenizatória de combustível paga aos deputados distritais precisa de licitação ou não. A ação civil pública foi ajuizada pelo órgão ministerial contra o Distrito Federal, em junho de 2014, com pedido liminar com vistas à suspensão… Continuar lendo Juiz vai decidir se verba indenizatória de combustível para parlamentares precisa ou não de licitação
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar ação ajuizada pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA), julgou improcedente o pedido objetivando restringir o acesso ao cargo de Supervisor de Expediente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) aos indivíduos com formação em Administração e registro no… Continuar lendo Ocupante de cargo de Supervisor de Expediente do TJBA não precisa de registro no CRA do Estado
