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Banca de concurso deve atribuir pontos a resposta que aplicou precedente do STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul que atribua os pontos devidos por uma questão que a candidata respondeu seguindo a jurisprudência consolidada pelo tribunal em recurso repetitivo (Tema 872). “A recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao… Continuar lendo Banca de concurso deve atribuir pontos a resposta que aplicou precedente do STJ

STJ: não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior

Por Gabriela Coelho Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para que uma derrota judicial… Continuar lendo STJ: não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior