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Tag: precatórios

CNJ: Desembargador do MS é condenado por irregularidades em precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao desembargador aposentado do Mato Grosso do Sul João Batista da Costa Marques. A punição aplicada pelo CNJ, em julgamento ocorrido durante a 268ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (20/3), decorreu da constatação de irregularidades na gestão… Continuar lendo CNJ: Desembargador do MS é condenado por irregularidades em precatórios

Renomeação de precatórios à penhora

Decisão da 1ª Câmara Cível do TJRS autoriza a penhora de precatórios anteriormente já recusados nos dois graus de jurisdição. Nas decisões precedentes fora considerado que a empresa executada teria bens de maior liquidez. Passados quatro anos, sem que tais bens fossem localizados, a empresa – que está sendo acionada pelo Estado (executivo fiscal, ajuizado… Continuar lendo Renomeação de precatórios à penhora

CNJ aposenta desembargador e juiz acusados de fraudar precatórios de R$ 5 bi

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória do desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e do juiz trabalhista Domingos Sávio Gomes dos Santos, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), de Porto Velho/RO.  O desembargador, à época corregedor do tribunal, foi punido por deslocar uma ação trabalhista impetrada pelo… Continuar lendo CNJ aposenta desembargador e juiz acusados de fraudar precatórios de R$ 5 bi

CNJ aposenta juíza de Rondônia por pagamentos irregulares de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que abarca os Estados de Rondônia e Acre, por pagamentos irregulares de precatórios. A decisão foi por maioria de votos durante a 254ª Sessão Ordinária, no Processo Administrativo… Continuar lendo CNJ aposenta juíza de Rondônia por pagamentos irregulares de precatórios

Advogados condenados a 14 anos forjaram contrato 2 dias antes de empresa receber R$ 19 milhões

Os irmãos advogados Kleber e Alex Tocantins Matos, condenados a 14 anos de prisão em uma ação penal derivada da Operação Ararath, forjaram um contrato de honorários dois dias antes do pagamento de precatório de R$ 19 milhões devidos à empresa Hidrapar. A transação é objeto central do processo que gerou a condenação. O contrato… Continuar lendo Advogados condenados a 14 anos forjaram contrato 2 dias antes de empresa receber R$ 19 milhões

Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição… Continuar lendo Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

CNJ: Voto do relator é pela punição a ex-presidentes do TJ da Bahia

Pedido de vista do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, interrompeu, nesta terça-feira (21), julgamento em que o conselheiro Arnaldo Hossepian, do Conselho Nacional de Justiça, considerou parcialmente procedente processo administrativo disciplinar contra os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Laura Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia. (*) Ex-presidentes do… Continuar lendo CNJ: Voto do relator é pela punição a ex-presidentes do TJ da Bahia

Negado recurso de mineradora sergipana que buscava recalcular precatórios

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso em mandado de segurança de mineradora sergipana que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJSE), negando recurso em discussão sobre precatórios. Após o primeiro recurso rejeitado, a empresa entrou com mandado de segurança no tribunal estadual, que também foi rejeitado, desta vez… Continuar lendo Negado recurso de mineradora sergipana que buscava recalcular precatórios

STJ: compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei

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Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação. O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda… Continuar lendo STJ: compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei

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