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Tag: precatório

Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório

Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com várias enfermidades e histórico de câncer, para que o precatório em seu nome contenha anotação de isenção… Continuar lendo Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório

Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios

Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios Desde que posteriores a pedido de recuperação judicial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso de escritório de advocacia contra decisão proferida em processo de… Continuar lendo Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios

STF: É ilegal imposto de renda sobre juros em pagamento de precatório

STF: É ilegal imposto de renda sobre juros em pagamento de precatório O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, decidiu que os juros de mora têm natureza indenizatória, e por conseguinte, a cobrança de imposto de renda sobre essa parcela é indevida. Essa cobrança indevida vinha ocorrendo quando do pagamento de precatórios com… Continuar lendo STF: É ilegal imposto de renda sobre juros em pagamento de precatório

Correção do IPCA-E é retroativa e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF

Correção do IPCA-E é retroativo e a competência é do juízo da execução, diz  ministra do STF A ministra Cármen Lúcia (foto) do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento a Reclamação concluiu na decisão que a aplicação do IPCA-E para correção de precatórios é retroativo, que não houve modulação e, que confirmou que o juízo… Continuar lendo Correção do IPCA-E é retroativa e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF

TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009

TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009 O pagamento das dívidas da Fazenda Pública é mediante precatório. Seguindo os precedentes do STF e STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem decidindo que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, as diferenças deverão ser… Continuar lendo TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009

STJ aplica IPCA-E para correção monetária de precatórios a partir de 2009

O TJDFT e o TJBA, já adotam esse entendimento, mas o TJPB, em decisão monocrática, usa a modulação rejeitada pelo STF O Superior Tribunal de Justiça ressaltando que “o STF, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado”, decidiu aplicar o IPCA-E a… Continuar lendo STJ aplica IPCA-E para correção monetária de precatórios a partir de 2009

TJDFT uniformiza aplicação do IPCA-E para correção monetária de precatórios no período de 2009 e 2015

A decisão de uniformização é do Conselho Especial do TJDFT A modulação proposta pelo voto do min. Fux de que “2. O acórdão embargado não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento serão mantidos” foi rejeitada nos Embargos de Declaração lavrado pelo min. Alexandre Morais. O acórdão do TJDFT… Continuar lendo TJDFT uniformiza aplicação do IPCA-E para correção monetária de precatórios no período de 2009 e 2015

STJ: Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos

Na hipótese do quem paga pensão alimentícia receber verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do alimentado deve ser aquele referente à época dos fatos que motivaram o pagamento do precatório, e não o que está em vigência no momento do recebimento. Esse é o entendimento firmado pelo STJ –… Continuar lendo STJ: Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos

STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015

O plenário do Supremo Tribunal Federal ao desprover os Embargos Declaratórios no nº RE 870947 ED / SE rejeitou a proposta de modulação do ministro Luiz Fux que excluía as sentenças que transitaram em julgado, e que as não transitaram teriam aplicação só a partir de 25/3/2015, usando assim, o que já tinha sido decidido… Continuar lendo STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015

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