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TRF1: É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto na Constituição

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional (final do exercício seguinte). Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar em favor dos autores, ora agravantes. A Universidade Federal… Continuar lendo TRF1: É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto na Constituição

TST admite que crédito complementar a precatório seja pago como RPV

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) contra decisão que determinou que a parte complementar de uma dívida trabalhista, para cujo valor principal já foi expedido precatório, seja paga como Requisição de Pequeno Valor (RPV). O… Continuar lendo TST admite que crédito complementar a precatório seja pago como RPV