Ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser feito por último. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz (foto), do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular sentença de réu que fora condenado por descaminho. A decisão monocrática aplicou recente precedente da 3ª Seção do… Continuar lendo Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
Ministro garantiu direito do acusado “de falar por último”. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ordem de HC no qual se alegou nulidade pelo fato de o interrogatório do réu ter ocorrido antes da oitiva da vítima, que foi por carta precatória. O paciente foi condenado a dois anos de reclusão, em regime… Continuar lendo Ministro anula condenação de réu interrogado antes de oitiva da vítima por precatória
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou processo criminal para que seja reiniciada a instrução, tendo em vista a realização de audiência de oitiva de testemunha via carta precatória durante o período de suspensão do processo. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, e seus defensores ofertaram recurso de apelação limitando o… Continuar lendo Audiência via carta precatória durante suspensão do processo gera nulidade
