Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, bem como grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Para a relatora,… Continuar lendo Inconsistência em reconhecimento fotográfico justificam absolvição por roubo e estupro
O Estado terá de indenizar um jovem que, vítima de atendimento médico deficiente na rede pública de saúde, precisou se afastar quatro meses do trabalho para livrar-se de fortes dores ocasionadas por ruptura de tendões e nervos no dedo mínimo da mão direita, tratada originalmente como um simples corte com copo de vidro. No hospital… Continuar lendo Atendimento médico precário obriga Estado ao pagamento de indenização a paciente
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de estabilidade provisória de servidoras públicas, detentoras de função pública, designadas a título precário, por ocasião da gravidez. A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para sustar os efeitos de uma… Continuar lendo TRF3 confirma direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade
A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que sejam garantidas à servidora pública grávida contratada a título precário a estabilidade provisória gestacional e a licença-maternidade após o parto. A decisão também reconhece que as funcionárias têm direito a indenização caso sejam dispensadas no período. Foi… Continuar lendo TJMG uniformiza decisão sobre servidoras gestantes em título precário
Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionou a legitimidade ativa dos cidadãos por considerar que o processo tratava de direitos difusos, mas o recurso… Continuar lendo Moradores de bairro carioca vão receber indenização por saneamento básico precário
