A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista imposta ao sacado (a instituição bancária ou instituição financeira que lhe seja equiparada) – imposição que… Continuar lendo A eficácia do cheque pré-datado deve conter a data de emissão no espaço próprio
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de uma empresa atacadista de alimentos e manteve decisão de Primeira Instância que lhe havia condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado. A empresa foi condenada a pagar à… Continuar lendo Apresentação antecipada de cheque pré-datado gera dano moral
Imobiliária deve indenizar consumidora por apresentar cheque antes da data marcada. A 12ª câmara Cível do TJ/PR manteve a condenação de imobiliária ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, por apresentar antecipadamente cheque “pré-datado” de cliente para compensação. Pelo serviço de intermediação de compra e venda de imóvel, a cliente entregou… Continuar lendo Compensação antecipada de cheque pré-datado gera danos morais
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, no momento de sua emissão e entrega ao credor já pode, de imediato, ser descontado no Banco. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, no momento de sua emissão e entrega ao credor já pode, de imediato, ser descontado no… Continuar lendo Qual a consequência do depósito antecipado de cheque pré-datado?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, no momento de sua emissão e entrega ao credor já pode, de imediato, ser descontado no Banco. Todavia, o costume da sociedade fez surgir o chamado cheque pré ou pós-datado, aquele em que se coloca “bom para” ou alguma expressão semelhante, sendo referido cheque… Continuar lendo Qual a consequência do depósito antecipado de cheque pré-datado?
Cuido hoje de vários aspectos envolvendo os direitos do consumidor que passa cheque pré-datado, essa invenção nacional que é um verdadeiro sucesso. Seu uso está regrado no sistema legal, estabelecido em base contratual e a violação do pactuado gera danos indenizáveis. Vejamos: 1. Do cheque O cheque está regulamentado no Brasil pela lei Federal nº… Continuar lendo O cheque pré-datado e o Direito do Consumidor
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou pedido de indenização por danos morais a um homem que alegou ter sido vítima de ato ilícito praticado por uma oficina mecânica, que teria levado à compensação – de forma antecipada – um cheque no valor de R$ 1.120. Consta nos autos que, embora o cheque… Continuar lendo Apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral
