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STJ: Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a exoneração da… Continuar lendo STJ: Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado

Tribunais superiores reconhecem a legalidade de contratos temporários pela administração pública

Os tribunais superiores vêm decidindo pela legalidade da celebração de contratos temporários por prazo determinado pelos órgãos da administração pública para o desempenho em áreas de natureza permanente de algumas atividades públicas. A Constituição Federal no inciso IX do art. 37 preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender… Continuar lendo Tribunais superiores reconhecem a legalidade de contratos temporários pela administração pública