Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a isso, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Criminal de… Continuar lendo Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos, diz TJ-PA
Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos, diz TJ-PA
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