O juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada daFazenda Pública de Cuiabá, concedeu liminar para limitar a cobrança de taxa de estadia de um veículo no pátio do Detran em 30 dias. De acordo com o magistrado, esse prazo, estabelecido pelo artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, é uma garantia ao contribuinte em atenção à proibição do confisco (artigo 150,… Continuar lendo Detran pode cobrar só 30 dias de estadia de veículo
Menu
