seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

TRT-3 mantém justa causa aplicada a professora que praticou concorrência desleal

Justa causa do empregado é o motivo relevante, legalmente previsto, que autoriza a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador, em decorrência de culpa do empregado que comete a infração. Dentre as faltas legais está a prática de ato de concorrência, sem a permissão da empresa, definida no artigo 482, “c”, da CLT, que tenha… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a professora que praticou concorrência desleal

Ex-prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade equivalente a cinco anos de salário

O assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. A decisão, inédita, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e impõe a ex-prefeito gaúcho multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, mais três anos de suspensão de direitos políticos.… Continuar lendo Ex-prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade equivalente a cinco anos de salário