A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização de R$ 300 mil, a título de danos morais coletivos, pela prática da denominada “venda casada”. No caso, a Caixa exigia dos mutuários a abertura de conta corrente na instituição financeira para o pagamento das parcelas do contrato… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil pela prática de “venda casada” na concessão de empréstimos
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública proibiu que o Distrito Federal conceda qualquer autorização/permissão para realização de vaquejada em seu território. O descumprimento da ordem judicial ensejará multa diária de R$ 100 mil, além de responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa do agente público. A Ação Civil Pública, com pedido liminar, foi… Continuar lendo TJDFT declara ilegal e proíbe prática de vaquejada em todo o DF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga processos de direito… Continuar lendo Cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil de ter que pagar R$ 40 mil em danos morais para um ex-gerente pela conduta ofensiva dos advogados da instituição no curso de ação trabalhista em que foi testemunha. Eles teriam usado palavras de baixo calão para ofendê-lo na frente de desembargadores… Continuar lendo BB consegue reverter condenação por prática abusiva de seus advogados em ação trabalhista
A prática motivacional instituída pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra (“cheers”), cantar, bater palmas e rebolar, gerou a uma operadora de supermercado que se sentiu ofendida com a situação R$ 3 mil de indenização por dano moral.… Continuar lendo TST condena prática motivacional que expôs trabalhadora a constrangimentos
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto França, declarou a constitucionalidade da Lei nº 794, do Município de Abadiânia, que proíbe a prática de nepotismo ao disciplinar o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros… Continuar lendo Para Corte Especial, lei municipal que veda prática de nepotismo é constitucional
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis manteve sentença que negou dano moral a consumidora que comprou máquina de lavar em loja comercial e depois viu o mesmo produto mais barato no site da empresa. De acordo com o colegiado, está ausente, no caso, qualquer indício de constrangimento ou de prática abusiva ou agressiva em… Continuar lendo Diferença de preço em produtos vendidos on line não configura prática comercial abusiva
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90) porque as provas que motivaram a denúncia contra os réus foram obtidas mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão confirma sentença do Juízo da 1ª Vara da… Continuar lendo TRF1 absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, absolveu uma ré da prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia no mesmo sentido. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) narra… Continuar lendo TRF1 confirma absolvição de ré da prática do crime de estelionato contra a Previdência Social
