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Município deve indenizar por acidente ocorrido em praça pública

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação cível interposta pelo Município de Maracaju, que pretendia a reforma da decisão na qual foi condenado a pagar R$ 638,16 por danos materiais e o total de R$ 9.180,00 por danos morais às apeladas. Consta no processo que S.B.S. e M.B.S., mãe e… Continuar lendo Município deve indenizar por acidente ocorrido em praça pública

STJ: Prazo decadencial para anular leilão começa após expedição da carta de arrematação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a expedição da respectiva carta, e não com a assinatura do auto. A decisão possibilitará que o juízo de primeiro grau verifique se houve… Continuar lendo STJ: Prazo decadencial para anular leilão começa após expedição da carta de arrematação