O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da sua 4ª Câmara Cível, por unanimidade, decidiu pela aplicação do IPCA-E com instrumento de correção monetária do processo de precatório, decorrente de sentença proferida em embargos à execução. No caso, a sentença de conhecimento já tinha transitado em julgado, mas no julgamento dos embargos à… Continuar lendo TJBA manda pagar precatório corrigido pelo IPCA-E referente ao período de 2009 a 2015
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso interposto por um político da decisão que determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, até o valor de R$ 990.635,10, com multa civil no mesmo valor. A quantia total a ser ressarcida seria de R$ 1.981.270,20. A… Continuar lendo TRF1 afasta bloqueio de contas-correntes abaixo de 50 salários-mínimos em ação de improbidade
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Pelo novo entendimento abrangente do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar… Continuar lendo STJ afasta penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária
Decisão dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG excluiu bloqueio de quase R$ 80 mil realizado em conta poupança de ex-cônjuge de devedor executado em processo trabalhista. Embora constasse dos registros bancários que a conta era conjunta, de titularidade do executado e da ex-esposa, ficou demonstrado que a quantia objeto de penhora pertencia exclusivamente à… Continuar lendo Justiça do Trabalho exclui penhora realizada em conta poupança de ex-esposa de devedor
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de uma devedora e determinou o desbloqueio de valores… Continuar lendo TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora
A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso (agravo de petição) de um trabalhador aposentado que pedia a devolução de dinheiro penhorado de sua conta poupança. Ele havia perdido uma causa na Justiça do Trabalho e não havia feito o pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte vencedora.… Continuar lendo TRT-GO mantém penhora de dinheiro em conta poupança usada como conta corrente para pagamento de honorários
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de poupança de um executado. A decisão foi do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, que pôde decidir monocraticamente porque o acórdão impugnado contrariou orientação jurisprudencial (sumulada) da corte superior — hipótese prevista pelo artigo 932,… Continuar lendo STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta de poupança
Reparação por dano moral arbitrada em R$ 9 mil. Um banco foi condenado a indenizar uma cliente por danos materiais e morais após R$ 1050 sumirem da conta poupança dela. Julgamento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização de R$ 3 mil para R$… Continuar lendo Dinheiro some de poupança e Banco indenizará cliente
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada… Continuar lendo Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
