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Tag: possível

Perda de veículo por transporte de mercadoria ilegal é possível se o valor do bem for proporcional ao da carga

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que deve haver proporcionalidade entre o valor do automóvel e o da carga apreendida para a perda de veículo suspeito de transportar mercadoria irregular. Com esse entendimento, negou provimento à Apelação interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal de Campo… Continuar lendo Perda de veículo por transporte de mercadoria ilegal é possível se o valor do bem for proporcional ao da carga

TRF1 decide que é possível indenização por dano moral coletivo

“Consoante o Plano de Metas traçado, (…) pelo menos um telefone de uso público deveria ter sido instalado em cada aldeia indígena, o que não ocorreu. Restou descumprida a obrigação legal de individualização dos serviços de telefonia pública, conforme previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.472/97 e no Decreto n.º 2.592/98”. Por esses motivos,… Continuar lendo TRF1 decide que é possível indenização por dano moral coletivo

É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da… Continuar lendo É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida

TJSC entende que, conforme o caso, é possível entrar na escola com 5 anos

  A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que concedeu a uma criança com menos de seis anos o direito de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. A ação foi direcionada contra o diretor da escola, que não aceitara o pedido de matrícula da mãe em razão de a legislação específica… Continuar lendo TJSC entende que, conforme o caso, é possível entrar na escola com 5 anos

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