O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5343) contra trecho do Decreto 8.380/2014, da Presidência da República, que concede indulto natalino e comutação de penas. A ADI questiona a expressão “deste artigo e”, constante do artigo 9º (parágrafo único) do decreto que, segundo Janot, excluiria… Continuar lendo ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição
ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição
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