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Tag: posse

Retenção de benfeitorias apresentada como pedido contraposto deve ser apreciada por juiz em imissão de posse

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. Segundo o colegiado, embora não seja cabível pedido contraposto em ação de imissão na posse,… Continuar lendo Retenção de benfeitorias apresentada como pedido contraposto deve ser apreciada por juiz em imissão de posse

Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária

A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo que a incidência de imposto deve ser afastada nos casos em que essa propriedade é exercida em caráter precário, como ocorre na alienação fiduciária. Esse foi o entendimento adotado pela 18ª Câmara… Continuar lendo Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária

Justiça mantém posse de veículo de locadora para homem que o adquiriu de boa-fé

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que consolidou a posse e propriedade para homem de boa-fé que adquiriu veículo furtado da Localiza Rent a Car. A empresa, que cedeu veículo a um terceiro, mediante contrato de aluguel, sem efetuar a devida análise da documentação, deverá arcar com… Continuar lendo Justiça mantém posse de veículo de locadora para homem que o adquiriu de boa-fé

Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a uma candidata o direito de tomar posse e entrar em exercício no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A autora afirmou que se submeteu ao concurso público e foi… Continuar lendo Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento

É possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo público

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Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já… Continuar lendo É possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo público

Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?

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A questão enfrenta nesta hipótese é a posse exclusiva da companheira sobrevivente após a morte do seu companheiro, cujo imóvel deixado pelo de cujus que tinha a propriedade em seu nome,  tendo os herdeiros invocado as regras do direito sucessório. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: – A companheira sobrevivente,… Continuar lendo Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?

Caixa terá que indenizar comprador que nunca conseguiu tomar posse de imóvel

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais e materiais ao comprador de um apartamento em Santa Maria (RS) que nunca conseguiu ocupar o imóvel. A Caixa e os antigos moradores litigavam na Justiça devido a atraso nas… Continuar lendo Caixa terá que indenizar comprador que nunca conseguiu tomar posse de imóvel

O possuidor é parte legítima na ação de desapropriação de posse?

A hipótese consiste em saber se o registro imobiliário e a comprovação de proprietário de imóvel é necessário para que o possuidor seja sujeito passivo de ação de desapropriação por utilidade pública. No caso o ente público ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em desfavor de JBP, visando a desapropriação de parte de imóvel… Continuar lendo O possuidor é parte legítima na ação de desapropriação de posse?

Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com base nesse entendimento, o colegiado… Continuar lendo Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel

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