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Candidato com certidão positiva poderá prosseguir em curso da PM

Os desembargadores da 3ª Seção Cível, por unanimidade, concederam a segurança para determinar que E.G.L. obtenha sua matrícula e frequência no curso de formação de soldados da Polícia Militar. O mandado foi impetrado contra ato dos secretários estaduais de Administração e de Justiça e Segurança Pública, e do Comandante-Geral da PM, que indeferiram sua matrícula… Continuar lendo Candidato com certidão positiva poderá prosseguir em curso da PM

Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que permitiu a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União. O instituto buscou a 22.ª Segunda Vara… Continuar lendo Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada