O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da expressão “exceto granel sólido”, contida na Lei Complementar 730/2011, do município de Santos (SP), com redação dada pela Lei municipal 813/2013. Essa norma excluiu, expressamente, da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias, as instalações destinadas… Continuar lendo Suspenso dispositivo de lei municipal que atingia atividades portuárias em Santos (SP)
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