O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.398/97, com as alterações da Lei 2.176/98, por ofensa aos art. 14, art. 53, caput, art. 71, parágrafo 1º, incisos II e IV e art. 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. A Lei Distrital 1.398/97 dispõe sobre autorização para… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF
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