Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, anulou o Ato Declaratório Executivo nº 2, editado pela Fazenda Nacional. Com isso, a entidade deve proceder à reinclusão da empresa impetrante no programa de parcelamento da Lei 10.684/2003, bem como deve abster-se… Continuar lendo TRF1 confirma reinclusão de empresa de pequeno porte no PAES
As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República,… Continuar lendo Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF
A Vale S.A foi responsabilizada subsidiariamente ao pagamento de indenização de R$ 70 mil a um vigilante condenado criminalmente a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O entendimento foi o de que houve negligência da empresa de segurança Estrela Azul, que não fez a renovação da licença… Continuar lendo Empresa de segurança indenizará vigilante condenado por falta de renovação de porte de arma
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou apelação em mandado de segurança a empresário que pretendia obter ordem judicial que o autorizasse a portar arma de fogo. No acordão, os magistrados mantiveram o entendimento da Polícia Federal de que ele não demonstrou efetiva necessidade da autorização, como prevê a… Continuar lendo TRF3 mantém decisão administrativa que negou autorização para porte de arma de fogo a empresário
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 4.963/2012, que disciplina o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, pelos agentes de atividade penitenciária do DF. De acordo com a decisão, a lei de iniciativa conjunta de vários deputados distritais fere as competências legislativas privativas do Chefe do Poder Executivo… Continuar lendo Lei distrital que disciplina porte de arma para agentes penitenciários é inconstitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último tribunal do país a cobrar custas processuais – taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense – para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso. A cobrança foi instituída em 28 de dezembro de 2007 pela Lei 11.636,… Continuar lendo Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, de forma unânime, o direito ao registro de Curso de Formação de Vigilante a cidadão que foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. A decisão é oriunda da análise de apelação apresentada pelo ex-vigilante contra sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária… Continuar lendo Vigilante condenado por porte ilegal de arma não tem direito a registro de curso de formação
