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Tag: portaria

TRF1 reconhece validade de Portaria que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a validade da Portaria nº 346/2006, que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus de Seguridade Social, patrocinados pela Transbrasil Linhas Aéreas. O relator do caso foi o desembargador federal Néviton Guedes. Beneficiários do citado plano impetraram mandado de segurança… Continuar lendo TRF1 reconhece validade de Portaria que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus

Correios deve reintegrar empregada demitida após STJ validar portaria que anulou sua anistia

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a reintegrar uma empregada concursada demitida no início deste ano, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter cassado a liminar que mantinha vigentes contratos de trabalhos de anistiados, anulados pela Portaria Interministerial nº 372, de 2002. A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Correios deve reintegrar empregada demitida após STJ validar portaria que anulou sua anistia

CNA contesta portaria sobre “lista suja” do trabalho escravo

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5115) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria Interministerial 2, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre regras para a formação de um Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de… Continuar lendo CNA contesta portaria sobre “lista suja” do trabalho escravo

Não cabe mandado de segurança contra portaria que exigiu instalação de ponto eletrônico

O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o mandado de segurança impetrado pelo sindicato para desobrigá-lo da implantação… Continuar lendo Não cabe mandado de segurança contra portaria que exigiu instalação de ponto eletrônico

Negadas liminares contra portaria que trata das atribuições de cargos no MPU

  O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar nos Mandados de Segurança (MS 31982 e MS 31999) em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) e a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) pretendiam obter a suspensão da Portaria PGR/MPU 122/2013,… Continuar lendo Negadas liminares contra portaria que trata das atribuições de cargos no MPU

Conselho determina ao TJDFT a reformulação de portaria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (30/04), por unanimidade, que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformule a Portaria nº 69 de 2012, retirando novas exigências de qualificação das partes nas petições apresentadas àquela corte. A portaria estabelecia que constasse das petições, além das qualificações previstas em lei, a filiação e… Continuar lendo Conselho determina ao TJDFT a reformulação de portaria

CNJ: Suspensa portaria que limitava pedidos de liberdade provisória na BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os efeitos de regra da Vara Criminal de Paulo Afonso, na Bahia, que exigia como condição para a análise dos pedidos de liberdade provisória a juntada de uma série de documentos ao processo de pessoas presas em flagrante. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator do… Continuar lendo CNJ: Suspensa portaria que limitava pedidos de liberdade provisória na BA

Portaria estabelece normas para disponibilização de dados processuais nos sistemas do TJDFT

  O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 28, de 16/4/2013, estabeleceu normas de procedimentos que deverão ser seguidas pelos órgãos judiciais e administrativos da Primeira e da Segunda instâncias do Tribunal para a disponibilização de dados processuais nos sistemas informatizados da Casa. A referida Portaria foi publicada na sexta-feira, 19/4, no Diário de Justiça… Continuar lendo Portaria estabelece normas para disponibilização de dados processuais nos sistemas do TJDFT

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