A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade. Segundo a decisão, o artigo 828 da CLT não obriga a testemunha a apresentar em juízo documento… Continuar lendo Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida
A 3ª Câmara Criminal negou recurso de um grupo de profissionais – guardas municipais – contra decisão em habeas corpus preventivo que não lhes reconheceu o direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele. Os servidores argumentaram inconstitucionalidade na limitação do porte de arma com base no número de habitantes de… Continuar lendo TJSC confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma
O porte de arma será revogado ao policial militar que for reformado por problemas de saúde mental. É o que estabelece a Portaria nº 000688 de 18 de junho de 2010 em seu artigo 15, parágrafo 3º, item C que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a… Continuar lendo Militar reformado por problemas de saúde mental não tem direito de portar armas
Guardas Municipais têm direito de portar arma de fogo fora do horário de serviço, principalmente para sua própria proteção à integridade física e à sua vida, atual é a necessidade de todos no exercício da função de polícia. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Criminal, manifestado em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira (26/3).… Continuar lendo Guardas Municipais de Novo Hamburgo podem portar arma fora do horário de serviço
