A recente Lei Complementar do Município de João Pessoa que prevê o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Nominando Diniz (foto), assumir o cargo de prefeito de João Pessoa, em caso de impedimento dos sucessores imediatos ao cargo, pode levar o eminente Conselheiro perder o cargo, como prescreve a Constituição Estadual… Continuar lendo Constituição veda Conselheiro do TCE assumir a Prefeitura de João Pessoa
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial Bahia, em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora. A decisão foi tomada… Continuar lendo CEF deverá responder por problemas em imóvel popular que financiou
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido de reintegração de posse de um imóvel feito pela Caixa Econômica Federal (CEF). A casa, comprada por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) por uma moradora de Pelotas (RS), teria sido arrendada para terceiros o que, segundo o… Continuar lendo TRF4 impede que Caixa retome imóvel popular de proprietária
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença do Tribunal do Júri que condenou um homem a nove anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, por tentativa de homicídio duplamente qualificado. Conforme a denúncia, o crime foi cometido na madrugada de 11 de novembro de 2013, na avenida das Rendeiras, na Lagoa da… Continuar lendo Rivalidade entre torcidas da Capital acaba em tentativa de homicídio e júri popular
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar R$ 120 mil de indenização por danos materiais a uma viação que teve ônibus incendiado durante manifestação popular. A empresa ajuizou ação alegando que a Polícia Militar poderia ter contido a agressividade da manifestação, mas não… Continuar lendo Empresa será indenizada por ônibus incendiado durante manifestação popular
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar R$ 120 mil de indenização por danos materiais a uma viação que teve ônibus incendiado durante manifestação popular. A empresa ajuizou ação alegando que a Polícia Militar poderia ter contido a agressividade da manifestação, mas não… Continuar lendo Empresa será indenizada por ônibus incendiado durante manifestação popular
Uma confusão entre comerciantes de um camelódromo em cidade do Vale do Itajaí resultou na condenação de um deles ao pagamento de indenização em favor do outro, após quebra-quebra generalizado em um ponto de venda. O agressor sublocava seu espaço para a vítima que, em determinado momento, desrespeitou as regras do condomínio e instalou um… Continuar lendo TJSC determina que locador indenize quebra-quebra em ponto de lojista popular
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o DF a pagar R$5 mil de indenização a jornalista agredido por policiais durante cobertura de manifestação popular. De acordo com a decisão colegiada, “verificado excesso policial dirigido à equipe de imprensa, resultando em ofensa à integridade física do jornalista, emerge… Continuar lendo DF terá que indenizar jornalista agredido por policiais durante cobertura de manifestação popular
Não é cabível pedido genérico na ação popular, cumprindo ao autor a caracterização pontual da ilegalidade ou lesividade do ato que se busca anular. Com esse entendimento, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou a tramitação de ação popular movida contra integrantes da direção do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e outros. No… Continuar lendo Negada tramitação de ação popular formulada com pedido genérico
