A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação –,… Continuar lendo Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
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