O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) autorizar que um homem condenado por tráfico de drogas em Roraima tome posse em cargo público federal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), após ele ter passado no concurso público enquanto estava preso. Além de passar no concurso, o homem teve o benefício de… Continuar lendo STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público
A figura do cabo eleitoral, aquela que é contratada para prestar serviços na campanha eleitoral dos partidos e políticos, pode cobrar os pagamentos não efetuados pelos seus serviços prestados diretamente na Justiça do Trabalho.. Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar… Continuar lendo Cabo eleitoral pode cobrar dívidas de campanha de políticos na Justiça do Trabalho
O relator considerou desproporcional que a pena seja maior, nesses casos, do que as aplicadas a condenados por crimes como lesão corporal, peculato e corrupção passiva. 04/10/2021 18h58 – Atualizado há 55 pessoas já viram isso O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade
A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do município de Amparo (SP) para determinar a perda do cargo… Continuar lendo Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa Wagner Ricardo Antunes Filho, ex-prefeito do município de Leme, e o dono de empresa de marketing contratada irregularmente pela Prefeitura. Os dois foram sentenciados à perda da função pública (caso exercida), suspensão dos direitos políticos por oito anos,… Continuar lendo Ex-prefeito de Leme tem direitos políticos suspensos
Articulação patrocinada pelo líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), pode conferir à Controladoria Geral da União a prerrogativa exclusiva de assinar os acordos de leniência com empresas investigadas por corrupção. O JOTA teve acesso ao parecer de Moura ao projeto de lei 3636/15 sobre a regulamentação dos acordos de leniência, que traz pontos… Continuar lendo Projeto de leniência anistia empresários de corrupção e improbidade administrativa
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, com pedido de medida liminar, contra o artigo 2º da Lei 13.107, de 24 de março de 2015, na parte em que altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A legenda questiona a… Continuar lendo Partido questiona constitucionalidade de norma que alterou a Lei dos Partidos Políticos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) contra condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma professora titular dispensada sem justa causa em 2006. A professora, com 34 anos de FGV e pós-doutorado, alegou prejuízo acadêmico e à sua… Continuar lendo FGV é condenada a indenizar professora dispensada por motivos políticos
Uma auxiliar de informática do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), demitida por motivos políticos em 1991 e anistiada em 2008, conseguiu retornar ao emprego no cargo anteriormente ocupado, mas sem direito às verbas retroativas. A decisão final coube à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao prover… Continuar lendo Anistiada do Serpro consegue retornar ao emprego na mesma função em que foi demitida por motivos políticos
