O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de “inapto”. Sanção política. Impossibilidade. Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048-RS, DJe 09/10/2014, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções… Continuar lendo O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente
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