O Estado deverá realizar a promoção de um policial militar, que moveu o Mandado de Segurança para que fosse enquadrado no cargo de subtenente PM, já que foi levado à Reserva remunerada em uma patente inferior, a de 1º Sargento, por força da Portaria nº 034/2010-DP/CPP, de 10 de maio de 2010. O militar argumentou,… Continuar lendo Policial militar ganha direito à promoção, evitando aposentadoria compulsória
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela mãe de uma criança que foi morta, aos 8 anos de idade, por um disparo de arma de fogo pertencente a um policial militar. De acordo com a decisão, a apelante A.N.V. receberá indenização do Estado por danos… Continuar lendo Estado é condenado pela morte de criança com arma de policial
“Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio… Continuar lendo STJ reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve a condenação de um jovem riobranquense ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensa à imagem de um policial militar através de uma postagem na rede social Facebook. De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.073 (fl. 08),… Continuar lendo Mantida condenação de jovem por usar imagem de policial militar no Facebook
O Estado de Goiás foi condenado a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 30 mil, a filha de um homem assassinado durante uma abordagem policial. A jovem receberá, também, pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo até a data em que completar 25 anos. A decisão monocrática é da desembargadora Elizabeth… Continuar lendo Jovem será indenizada por morte de pai em abordagem policial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público… Continuar lendo Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo dos menores João Martins da Silva, João Pedro Cristóvão Martins e João Paulo Cristóvão Martins, representado pelo seu genitor, João Martins da Silva Neto, para majorar a indenizatório por dano moral sofrida pelos menores, ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e… Continuar lendo Estado e Prefeitura terão que pagar indenização por utilizar força policial contra alunos
Um vigia que alegou ter sofrido assédio moral no condomínio onde trabalhava não conseguiu a indenização pedida na Justiça do Trabalho. É que ele apresentou como prova dos fatos apenas boletins de ocorrência policial. Para os julgadores da Turma Recursal de Juiz de Fora, trata-se de prova frágil, incapaz de levar ao reconhecimento dos fatos… Continuar lendo TRT-3 não reconhece assédio moral com base apenas em boletim de ocorrência policial
Benjamim Alves Martins e Cleonice Pereira Martins serão indenizados em R$ 100 mil cada, a título de danos morais, pela morte de seu filho Cleiber Pereira Martins que foi vítima de acidente de trânsito quando, ao conduzir uma motocicleta na via preferencial, colidiu com uma viatura da polícia militar que desrespeitou o sinal de pare.… Continuar lendo Pais serão indenizados pela morte de filho em acidente de trânsito com viatura policial
