DF é condenado por abuso de autoridade de policiais militares na cobrança de dívida A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que o condenou a indenizar a parte autora, pelos danos morais causados em razão de abuso praticado por policiais militares em atividade… Continuar lendo DF é condenado por abuso de autoridade de policiais militares na cobrança de dívida
STJ: Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com… Continuar lendo STJ: Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
STJ anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito Com fundamento em recente precedente do colegiado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo… Continuar lendo STJ anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito
Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o GDF a pagar indenização por danos morais a um casal que foi alvo de agressões praticadas por agentes da PMDF, ao serem submetidos à revista, durante abordagem policial. O casal narra ter sido abordado por dez policiais militares em um bar no qual… Continuar lendo Casal abordado abusivamente por policiais militares faz jus a indenização
Segundo magistrados, imunidade profissional não compreende o desacato A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou um advogado a indenizar um agente da Polícia Federal de Campo Grande/MS em R$ 10 mil, por danos morais, em virtude de desacato. O defensor insultou o servidor público no exercício das funções. Para os magistrados, ficou comprovado nos autos que as ofensas proferidas no ambiente de trabalho violaram a honra… Continuar lendo Advogado que insultou policial federal deve pagar indenização por danos morais
A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal (HC 547.442/MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/4/2020). Assim, na linha dos precedentes desta Corte e do… Continuar lendo É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada só em elementos colhidos no inquérito policial
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu… Continuar lendo Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso público
A OAB Nacional anunciou, nesta quinta-feira (22), que vai mover ação civil pública com pedido de indenização contra o Estado de Goiás pelas agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, na manhã da última quarta-feira (21), em Goiânia. “A OAB acompanhará cada passo do processo e exigirá punição exemplar. A… Continuar lendo OAB Nacional pede indenização ao Estado após policiais agredirem advogado
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença da Vara da Auditoria Militar do DF, que condenou policial militar a 6 meses de detenção, pela conduta ilícita de prevaricação – praticar ato de ofício indevido para satisfazer interesse próprio – ao emitir multa de trânsito contra outro policial militar que teria colidido com seu veículo particular. Segundo… Continuar lendo TJDFT mantém condenação de policial militar que aplicou multa de trânsito por vingança
