É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se houver previsão em lei e no edital, critérios objetivos fixados para a avaliação e possibilidade de recurso para o candidato. Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em mandado de segurança impetrado… Continuar lendo STJ reconhece validade de exame psicológico em concurso para policial militar
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Estadual indenize os pais de um policial militar executado por integrantes de facção criminosa. Cada autor deve receber a quantia de R$ 100 mil. Os pais afirmaram que o policial atuava contra o crime organizado e havia solicitado… Continuar lendo Estado indenizará pais de policial morto por facção criminosa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, concedeu ontem (5) mandado de segurança para anular ato do Executivo estadual que exonerou investigador de polícia por ter atuado em filme erótico antes de ingressar na carreira. O servidor foi exonerado no período do estágio probatório sob o fundamento de que… Continuar lendo TJSP reintegra policial que atuou em filme erótico
A família de um policial militar morto em serviço, por ação de uma facção criminosa, conseguiu o direito de receber indenização por danos morais. A decisão, de dezembro passado, é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os autores são filhos e esposa do PM, falecido em maio de… Continuar lendo Estado deve indenizar família de policial morto em ataque de facção criminosa
Sob a presidência do juiz Gabriel Consigliero Lessa (foto), o Tribunal do Júri da comarca de Piracanjuba condenou o policial militar Vanderley Machado da Silveira a 13 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pelo assassinato de Marcilon Lemes de Moura. O policial militar também foi desligado da corporação. A pena deverá ser cumprida no… Continuar lendo Policial militar é condenado por homicídio e desligado da corporação
O banco HSBC foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais por obrigar um funcionário a transportar valores, em desvio de função, em veículo particular e sem proteção policial. De acordo com o TST, é desnecessária a comprovação de efetivo dano, bastando a sensação de insegurança para… Continuar lendo HSBC é condenado por obrigar funcionário a fazer transporte de valores sem escolta policial
A 9° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública do Estado a pagar indenização aos dois filhos de uma mulher morta após ser atropelada por uma viatura desgovernada. Cada um deverá receber R$ 120 mil. Consta dos autos que, durante uma perseguição, o condutor da viatura da… Continuar lendo Estado deve indenizar filhos de mulher atropelada por viatura policial
A existência de processo criminal contra candidato ao cargo de policial militar o coloca em situação de incompatibilidade com o exercício da função pública. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um candidato de Rondônia para que fosse reincluído no curso de formação para o cargo. O… Continuar lendo Candidato a policial processado criminalmente é impedido de continuar no concurso
A 10ª Câmara Cível, por decisão unânime, condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por dano moral após um Policial Militar atirar com arma de fogo contra o passageiro de uma motocicleta. Caso Os autores entraram com uma ação contra o Estado, alegando que estavam aguardando a troca de sinal… Continuar lendo Estado é condenado a pagar indenização por ação de Policial Militar
