O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da Câmara dos Deputados a permanência no serviço público após completar 65 anos. A idade limite tem previsão na Lei Complementar (LC) 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014.… Continuar lendo Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União a indenizar em R$ 5 mil três menores pelos danos morais sofridos em decorrência de uma operação policial. Na ação, movida pela mãe dos jovens, consta que no dia 23/8/2006, por volta das 6h30, seu domicílio… Continuar lendo União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição bancária a indenizar moralmente um cliente, na quantia de R$ 21,7 mil, devidamente atualizada desde 2009, por desgaste emocional de grandes proporções que sofreu no momento em que foi retirado do interior de uma agência, escoltado pela polícia e finalmente conduzido de… Continuar lendo Cliente de banco confundido com ladrão e escoltado pela polícia receberá indenização
A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5320, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 96/2002, do Estado do Paraná, que unificou as carreiras policiais civis de datiloscopia e de identificador datiloscópico sob a denominação de papiloscopista e designou as atribuições do… Continuar lendo Associação questiona lei paranaense que unifica cargos da Polícia Civil
As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República,… Continuar lendo Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF
A investigação criminal só pode ocorrer pelos seguintes órgãos: Polícia Judiciária, Ministério Público, Comissão Parlamentar de Inquérito, Poder Judiciário e Polícia Militar (nos crimes militares). Com essa fundamentação, a 2ª Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, denegou a segurança pleiteada pelo diretor do Senado Federal contra ato do Juízo da 12ª Vara Federal… Continuar lendo Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux adotou o rito abreviado previsto na Lei 9.868/1999 (artigo 12) para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5182, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para questionar dispositivos legais do Estado de Pernambuco que transformaram o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito… Continuar lendo ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE terá rito abreviado
O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais, no valor de R$40 mil, os filhos de Ranyer Martins dos Santos, que morreu após entrar em confronto com a Polícia Militar enquanto cumpria pena em regime semiaberto. Os dois filhos ainda receberão pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo, até atingirem… Continuar lendo Indenizados filhos de preso em semiaberto que morreu em confronto com a polícia
A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, em julgamento no início deste mês, manteve sentença que reconheceu a validade de diploma expedido pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco e a consequente posse no cargo de candidata a curso de formação de oficiais da entidade. A autora teve êxito em todas as fases… Continuar lendo Tatuagem não impede ingresso em curso de oficial da Polícia Militar
