O Estado de Goiás deverá pagar R$ 30 mil a Judite Mendes de Jesus, a título de indenização por danos morais, em virtude de seu neto ter sido morto por dois policiais militares em Doverlândia, município localizado a 398 quilômetros da capital goiana. A decisão é da juíza Gabriela Maria de Oliveira Franco, da comarca… Continuar lendo Avó de jovem executado por policiais militares será indenizada pelo Estado de Goiás
A juíza de Direito Daniela Vieira Tardin, da 4ª vara Cível de Dourados/MS, determinou a expedição de ofícios à delegacia de Polícia Civil referente a um advogado que propôs ação contra a Telefonica Brasil S.A (Vivo). A decisão se deu na homologação de desistência de um homem, patrocinado pelo referido advogado, da ação. O homem… Continuar lendo Juíza envia à polícia indícios de captação ilícita de clientes por advogado
Você já se deparou com situação semelhante? Quais medidas podem ser tomadas por aqueles que se incomodam com a “maré” que invade o apartamento? Noite de verão, janelas dos apartamentos do condomínio abertas e começa a entrar aquele cheiro pela janela. A “maré” vem de um desconhecido e incomoda quem não está curtindo a mesma… Continuar lendo O cheiro da maconha do vizinho incomoda? Medidas penais e civis podem ser adotadas!
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização, fixada em R$ 800 mil, em favor dos pais do menino João Roberto Amorim, de três anos, morto durante uma operação policial no Rio de Janeiro. O caso aconteceu em 2008. O automóvel da família foi confundido com o carro… Continuar lendo Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização
A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto. Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da… Continuar lendo Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado
TEMA Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. DESTAQUE Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em… Continuar lendo STJ anula prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito
Policiais não têm o direito de vasculhar os telefones celulares das pessoas que prendem, sem autorização judicial. Quando o fazem, a “proatividade” custa caro: leva à anulação das provas encontradas, pois foram obtidas de maneira ilegal. Assim, considerando que os responsáveis por prender quatro suspeitos de roubar talões de cheque e cartões de crédito não… Continuar lendo Sem autorização, conversa de WhatsApp vista por polícia é prova inválida
A juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a uma servente que trabalhava na limpeza de celas e banheiros coletivos na Central de Flagrantes da Polícia Civil, na capital.… Continuar lendo Servente da MGS que limpava celas e banheiros coletivos em delegacia de polícia receberá adicional de insalubridade
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5573), com pedido de liminar, para questionar norma estadual que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público, dando autonomia financeira e administrativa à atividade policial. A ação, contra dispositivo acrescentado à Constituição de… Continuar lendo ADI questiona norma de Rondônia que confere autonomia a delegados de polícia
